Auditoria Cívica Federal sobre gastos extraordinários do Governo Federal Brasileiro (2023–2025)
A auditoria cívica federal sobre gastos extraordinários do Governo Federal Brasileiro foi criada através da Portaria 02-ASSABC-2025.
A comissão visa realizar uma apuração preliminar de conformidade fiscal nas contas do Governo (período de 2023 até 2025), examinar e documentar, de forma técnica e independente, a execução orçamentária da União no período referido, com foco nos gastos classificados como extraordinários, à luz da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar no 101/2000) e demais normas aplicáveis.
O cronograma de execução seguirá as etapas definidas no Memorando de Abertura, podendo ser ajustado mediante decisão da Presidência ou solicitação justificada da equipe técnica.
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